A Arbitragem como alternativa para Resolução de Conflitos

Resolução Extrajudicial de Conflitos: Foco na Arbitragem

A resolução extrajudicial de conflitos tem se tornado uma alternativa cada vez mais relevante no contexto jurídico contemporâneo, especialmente diante da sobrecarga do sistema judiciário brasileiro. Em 2019, o país registrava cerca de 78,7 milhões de processos em andamento, com a Justiça Estadual de São Paulo, por exemplo, ultrapassando os 20 milhões de casos.

Além disso, em 2020, o custo do Judiciário superou os R$100 bilhões, evidenciando a necessidade de métodos mais ágeis e econômicos.

Nesse cenário, a arbitragem surge como uma solução eficiente, especializada e confidencial, sendo regulamentada no Brasil pela Lei nº 9.307/1996. Este artigo explora o que é a arbitragem, como ela funciona e como se insere no contexto mais amplo da resolução extrajudicial de conflitos.

O que é Arbitragem?

A arbitragem é um procedimento privado de resolução de litígios no qual as partes envolvidas em um conflito escolhem um ou mais árbitros especializados para decidir a disputa, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

Diferente dos processos judiciais, onde um juiz de carreira impõe uma decisão com base no ordenamento jurídico, na arbitragem as partes têm autonomia para definir as regras aplicáveis, o idioma do procedimento e a composição do tribunal arbitral. Esse método é amplamente utilizado em disputas comerciais e empresariais, onde a especialização e a rapidez são essenciais.

A decisão final, chamada de sentença arbitral, tem o mesmo valor de uma decisão judicial e é definitiva, não estando sujeita a recurso, salvo em casos excepcionais previstos em lei. No Brasil, a Lei nº 9.307/1996 confere segurança jurídica ao processo, enquanto a Lei nº 13.140/2015 regulamenta a mediação, outro método extrajudicial complementar.

A arbitragem destaca-se por sua flexibilidade, permitindo que as partes adaptem o processo às suas necessidades específicas.

Vantagens da Arbitragem

A arbitragem oferece diversos benefícios em comparação ao sistema judiciário tradicional, sendo uma das “portas” do conceito de tribunal multiportas, que busca ampliar o acesso à justiça por meio de alternativas variadas. Confira as principais vantagens:

1. Celeridade Processual: Enquanto processos judiciais podem levar anos ou até décadas devido ao congestionamento do Judiciário, a arbitragem resolve disputas em um prazo médio de 6 meses a 2 anos, dependendo da complexidade do caso.
2. Especialização dos Árbitros: As partes podem escolher árbitros com expertise na área do conflito, garantindo decisões mais técnicas e precisas, ao contrário de juízes generalistas do sistema judicial.
3. Confidencialidade: Diferente dos processos judiciais públicos, a arbitragem ocorre em sigilo, sendo ideal para empresas que desejam proteger suas estratégias e reputação.
4. Flexibilidade Procedimental: As partes definem regras como prazos, idioma e local das audiências, adaptando o processo às suas necessidades.
5. Decisões Definitivas e Executáveis: A sentença arbitral é vinculante e pode ser homologada judicialmente, assegurando seu cumprimento. O Brasil, signatário da Convenção de Nova Iorque de 1958, também reconhece sentenças arbitrais estrangeiras.

Cláusula Compromissória e Compromisso Arbitral

A arbitragem pode ser instituída por dois mecanismos principais: a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Ambos têm o poder de impedir a judicialização da matéria acordada, mas diferem no momento de aplicação.

A cláusula compromissória (art. 4º da Lei nº 9.307/1996) é um acordo prévio que submete futuras disputas ao juízo arbitral, enquanto o compromisso arbitral (art. 9º) é firmado após o surgimento de um conflito concreto.

Cláusula Compromissória

A cláusula compromissória, prevista no art. 3º da Lei de Arbitragem, é essencial em contratos de longo prazo para evitar a judicialização futura. Sua redação exige cuidado para atender às formalidades legais, sob pena de comprometer o procedimento. Ela pode ser:

• Cheia: Estipula condições detalhadas (árbitro, normas, local), aumentando a eficácia da arbitragem.
• Vazia: Apenas vincula as partes a um compromisso futuro, sem regras específicas, o que pode gerar dificuldades.

Compromisso Arbitral

O compromisso arbitral pode ser:

• Judicial: Quando há resistência à arbitragem (art. 7º), permitindo que o Judiciário institua o procedimento.
• Extrajudicial: Firmado diretamente pelas partes, por documento particular com testemunhas ou instrumento público.

A escolha entre esses instrumentos é crucial e deve ser assessorada por especialistas para garantir sucesso.

Tipos de Arbitragem

A arbitragem pode ser classificada em dois modelos principais:

1. Arbitragem Institucional: Administrada por câmaras arbitrais com regulamentos pré-estabelecidos, como a Câmara de Arbitragem da FIESP, a CCI (Câmara de Comércio Internacional) e o CAM-CCBC (Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá).
2. Arbitragem Ad Hoc: As partes criam as regras do procedimento sem a intervenção de uma instituição, sendo mais comum em contratos internacionais devido à sua flexibilidade.

Etapas do Procedimento Arbitral

O processo arbitral segue etapas bem definidas:

1. Cláusula Compromissória ou Compromisso Arbitral: A arbitragem exige um acordo prévio entre as partes. A cláusula compromissória é inserida em contratos antes de qualquer disputa, enquanto o compromisso arbitral é firmado após o conflito surgir.
2. Seleção dos Árbitros: As partes escolhem árbitros imparciais e especializados. O tribunal pode ter um ou três membros, dependendo do caso. Se não houver consenso, uma instituição pode indicar os árbitros.
3. Fase Instrutória: As partes apresentam provas, documentos e argumentos. Audiências e depoimentos podem ocorrer, e os árbitros podem conduzir investigações independentes.
4. Sentença Arbitral: Após análise, os árbitros emitem a decisão final, que é definitiva e passível de execução judicial em caso de descumprimento.

Outros Métodos Extrajudiciais: Mediação e Conciliação

Além da arbitragem, a resolução extrajudicial inclui métodos como mediação e conciliação, que também integram o conceito de tribunal multiportas. Na mediação, um terceiro imparcial auxilia as partes a chegarem a um acordo, sem impor uma decisão. Na conciliação, o conciliador sugere soluções, mas a decisão final depende das partes.

Esses métodos contrastam com a autocomposição (desistência, submissão ou transação entre as partes) e a autotutela (imposição da vontade de uma parte), esta última não recomendada por possíveis violações legais.

Como Garantir a Segurança na Resolução Extrajudicial

Para que a arbitragem e outros métodos extrajudiciais sejam eficazes e seguros, algumas precauções são essenciais:

• Escolha de Profissionais Qualificados: Árbitros e mediadores devem ser especializados e imparciais.
• Formalização de Acordos: Acordos ou sentenças devem ser redigidos de forma clara e detalhada, como contratos ou sentenças arbitrais.
• Respaldo Legal: A Lei nº 9.307/1996 e a Lei nº 13.140/2015 asseguram a validade jurídica desses métodos.
• Confidencialidade: O sigilo protege as partes, especialmente em disputas comerciais e familiares.
• Cumprimento das Decisões: Sentenças arbitrais podem ser homologadas judicialmente, garantindo sua execução.

Arbitragem: A solução ágil e eficaz para seus conflitos empresariais! 

A arbitragem e outros métodos extrajudiciais oferecem uma alternativa viável ao Judiciário, desafogando o sistema e proporcionando soluções rápidas e satisfatórias. Com o aumento da aceitação desses métodos, o Brasil avança rumo a uma cultura de pacificação consensual. 

Para empresas e indivíduos que buscam resolver disputas de forma ágil e segura, contar com assessoria especializada, como a do Geraldo Gonçalves Sociedade de Advogados, é fundamental para garantir a aplicação correta desses mecanismos.