Cláusulas especiais para Contrato Social que todos precisam ter

O que todo empresário precisa prever para evitar conflitos e proteger o negócio

Ao abrir uma empresa, investir em seu negócio, normalmente foca-se toda a atenção na estruturação do novo negócio, no capital social, no endereço  porém, quando se alcança um patamar sólido, de sucesso, as questões internas entre os sócios muitas vezes superam as preocupações externas com o mercado. 

Com o dinamismo frenético das relações comerciais, o empresário não pode aguardar o conflito se iniciar para buscar como será resolvido, essa negligência pode ser fatal para o negócio. Por isso, estruturar corretamente o contrato social é o que permite que a sociedade consiga sobreviver aos desafios internos.

A maioria dos empresários só percebe a importância do contrato social e de suas  cláusulas societárias quando surge um conflito entre sócios — e, nesse momento, o contrato mal elaborado passa de simples documento formal a um grande problema.

A verdade é simples: boa parte das empresas não fecha por dificuldade do negócio, mas por falta de alinhamento entre sócios.

• Cláusulas Especiais para Contrato Social na Holding

Se você tem ou pretende constituir uma sociedade, estas são as cláusulas que não podem faltar no contrato social:

Principais Claúsulas Especiais para Contrato Social

1. Gestão e limites do administrador

Um dos maiores erros em contratos sociais é deixar poderes amplos e indefinidos para o administrador. Outro erro seria limitar demasiadamente sua atuação, engessando a administração da empresa. Ou seja, deve-se permitir uma gestão desafogada e dinâmica, mas que não autorize contrair todo e qualquer tipo de obrigação.

O contrato deve deixar claro:

• Quem administra a empresa;
• Quais decisões o administrador pode tomar por conta própria;
• Quais decisões dependem da aprovação dos sócios;
• Qual o percentual necessário para decisões importantes.

Empréstimos altos, venda de patrimônio relevante ou mudança no objeto da empresa, por exemplo, não devem ser decididos sem critérios claros.

Previsibilidade evita desgaste e desconfiança.

2. Regulamentação da entrada, saída e exclusão de sócios

A sociedade empresarial é constituída pelo interesse em perseguir um objetivo em comum, exercendo uma atividade para obtenção de lucro. Não há dúvidas de que ninguém constituí uma empresa pensando em sua dissolução. Porém, desentendimentos acontecem e oportunidades surgem a todo momento.

Dessa forma, todo empresário deve se fazer uma reflexão incômoda, mas necessária:

• O que acontece se um sócio quiser sair amanhã?
• O que acontece se um sócio agir contra a sociedade, seus princípios e interesses?

O contrato precisa prever:

• Direito de preferência (os demais sócios têm prioridade para comprar as quotas);
• Como será calculado o valor da participação do sócio (valuation da empresa) e como será feito o pagamento;
• Em quais situações um sócio pode ser excluído por justa causa.

Toda hipótese deve ter procedimento e prazos claros.  Por exemplo, como deve ser oportunizado o direito de preferência, modo e prazo da notificação, e como deve ser exercida essa preferência.

Outro fator importante é a forma de cálculo para apuração dos haveres que, via de regra, será calculado por balanço de determinação na forma prevista no art. 1.031 do Código Civil de 2002, a ser pago em dinheiro, no prazo de noventa dias.

Todavia, é possível dispor sobre uma forma de cálculo que seja mais condizente com a realidade da sua empresa, prevendo ainda a contratação de um profissional independente, bem como alternativas ao pagamento em 90 dias, que poderia acarretar uma descapitalização gigantesca para o negócio.

Por fim, deve-se considerar a possibilidade de que algum dos sócios cometa alguma falta grave, cometendo desvios de caixa, concorrência desleal e outros tipos de fraude, agindo contra os interesses e valores da empresa.

Imagine que seja descoberto que um sócio esteja desviando recursos da sociedade e que, para excluí-lo, seja necessária a propositura de ação judicial que irá demorar vários anos e poderá não ter o resultado esperado pelos demais sócios.

O ordenamento jurídico brasileiro apenas permite a exclusão de sócio por justa causa pela via extrajudicial, através de reunião de sócios, mas somente se devidamente prevista no contrato social. Entenda como funciona a Exclusão Extrajudicial de Sócio no Novo Entendimento do STJ.

A previsibilidade contratual não parte da desconfiança entre sócios, mas da maturidade empresarial. Antecipar cenários como retirada voluntária, exclusão por justa causa ou apuração de haveres não significa esperar o pior; significa proteger o negócio para que ele não seja paralisado justamente quando mais precisa de estabilidade.

A ausência de regras claras transforma conflitos administráveis em disputas judiciais longas, caras e potencialmente destrutivas. Por outro lado, quando o contrato social estabelece procedimentos objetivos, prazos definidos e critérios de avaliação adequados à realidade da empresa, o que poderia ser uma crise torna-se um processo controlado.

3. Falecimento do sócio

Esse é um ponto frequentemente ignorado, mas, se tratando de uma consequência natural e inescapável da vida, é imprescindível que o assunto seja tratado com a atenção e seriedade devidas.

A regra do Código Civil é a liquidação da cota do sócio falecido, com o pagamento dos haveres devidos aos herdeiros no supracitado prazo de 90 dias, a ser calculado por balanço de determinação. 

Lado outro, mostra-se prudente uma regulamentação especializada, prevendo qual a destinação das cotas nessa hipótese,  em quais condições será permitida a entrada de herdeiros, e qual será o quórum de aprovação. 

Além disso, deve definir qual será a forma de apuração dos haveres, e, principalmente, a forma do pagamento, vez que o pagamento à vista em 90 dias pode ser excessivamente oneroso e até inviável em alguns casos, a fim de evitar a discussão da matéria pelos herdeiros.

Um momento tão delicado como esse, torna o ambiente propenso ao conflito, nesse sentido, a governança traz segurança e proteção não só para os sócios remanescentes, mas também para a família do falecido, garantindo seus direitos com expectativas claras, além de assegurar a continuidade da empresa.

4. Distribuição de lucros

A destinação dos lucros é questão primordial em uma sociedade. O contrato social deve regulamentar quanto a retenção para formação de reserva, como e quando se dará a distribuição de lucros aos sócios, bem como se haverá possibilidade de distribuição desproporcional.

Deve ser considerado ainda que nem sempre os sócios trabalham na empresa da mesma forma. Alguns administram, outros apenas investem. Assim, quando necessário, deve estar previsto acerca da retirada de pró-labore e critérios de remuneração. 

O  artigo 1.007 do Código Civil Brasileiro faz recomendação genérica sobre distribuição de lucros, mas , previsões claras e assertivas no contrato social evitam questionamentos e promovem transparência, e, consequentemente, transparência financeira preserva a confiança entre os sócios.

5. Arbitragem: Resolução de conflitos

A resolução de conflitos pela via judicial, em muitos casos, pode ser uma “sentença de morte” para a empresa. Primeiramente, o sistema judiciário está afogado com uma infinidade de demandas, o que não possibilita que um processo tenha uma duração razoável, podendo se arrastar por anos, superando uma década em casos mais complexos.

Além disso, pouquíssimas comarcas contam com juízos especializados para demandas societárias, o que favorece ainda mais uma demora irrazoável na conclusão dos processos e a publicação de decisões equivocadas que não aplicam corretamente a norma e jurisprudência referentes à matéria julgada.

Neste contexto, a empresa pode ficar inviabilizada, em adição a onerosidade dos custos com escritório e com o processo judicial. E, ao final do processo, ser determinado o pagamento de uma quantia que a empresa, já desgastada, não terá condições de cumprir.

Para contornar a situação, existem diversas medidas de resolução de conflitos fora da esfera judicial, como a mediação e a arbitragem, definida na forma da Lei nº 9.307/1996.

A mediação consiste em um método consensual, no qual é contratado um terceiro facilitador do diálogo entre as partes do conflito. Ou seja, busca auxiliar as partes em alcançar uma solução conjunta, sem julgamento ou imposição de decisão. Tal medida é amplamente indicada para preservar a relação entre as partes e sua autonomia.

A arbitragem, por outra perspectiva consiste em um método heterocompositivo, o qual ocorrerá em uma Câmara de Arbitragem ou internamente, com a eleição de um ou mais árbitros com especialidade no assunto objeto do conflito, que irão analisar o caso, aplicando a norma cabível e proferindo a sentença arbitral, que será dotada da mesma força executiva e validade de uma sentença judicial. 

Ao  contrário do processo judicial, a arbitragem é mais célere e flexível com procedimento moldado, na medida do possível, à vontade das partes, ou seja, agregando rapidez, confidencialidade e autonomia, e maior especialidade, sem abrir mão da segurança e efetividade.

• Diferença entre arbitragem e judiciário

Resolver divergências de forma estruturada reduz custo, desgaste e exposição.

6. Por que tudo é importante?

Empresas sólidas não dependem apenas de bons resultados financeiros, mas de contratos bem estruturados. Prever é proteger. Organizar é fortalecer. E estruturar corretamente hoje pode ser o que garantirá a continuidade do negócio amanhã.

Um contrato social bem estruturado:

• Reduz riscos;
• Evita disputas;
• Facilita crescimento;
• Aumenta a segurança dos sócios;
• Torna a empresa mais atrativa para investidores e parceiros.

O contrato não é um documento para ficar guardado na gaveta. Ele é um instrumento de proteção e estratégia.

7. Uma reflexão final

Se hoje surgisse um conflito entre os sócios, o contrato da sua empresa estaria preparado para enfrentar a situação? A governança da sua empresa promove eficiência ou cria obstáculos?

O contrato social  depende de deliberações e assembleias para qualquer decisão simples? Ou, pior, funciona de maneira desorganizada, gerando insegurança entre os sócios e desconfiança no mercado?

O contrato social da sua  empresa está estruturado no caso de falecimento ou ausência de um dos sócios?

Se houver qualquer dúvida sobre estes questionamentos, este é o momento ideal para revisar o contrato. 

Prevenir conflitos custa menos do que resolvê-los.

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