Entenda o Tema 1389 do STF, os critérios da Justiça do Trabalho e como proteger sua empresa.
Se você é dono de empresa e tem prestadores de serviço contratados como “PJ” — seja um consultor, um representante comercial, um motorista, um profissional de TI ou qualquer pessoa que trabalha para você sem estar na folha de pagamento — talvez você já tenha sentido aquele desconforto: “será que isso pode virar um processo trabalhista lá na frente?”
A resposta é curta e direta: pode sim e o assunto está, neste exato momento, sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal. A boa notícia é que existem critérios claros para saber se a sua empresa está exposta a esse risco, bem como existem atitudes concretas para reduzi-lo. É isso que vamos explicar aqui. Por isso, continue lendo este artigo para saber tudo sobre a pejotização atualizada em 2026.
1. O que é “pejotização”, na prática:
Pejotização é o nome popular dado à contratação de uma pessoa para prestar serviços por meio de um CNPJ (pessoa jurídica), em vez de uma carteira de trabalho assinada (CLT). Em muitos casos, isso é absolutamente legal e legítimo. É assim que funciona, por exemplo, a relação entre duas empresas que prestam serviço uma para a outra.
O problema aparece quando, na prática do dia a dia, essa pessoa contratada como PJ se comporta exatamente como um empregado: cumpre horário fixo, recebe ordens diretas, não pode mandar outra pessoa no seu lugar, trabalha só para aquela empresa e depende financeiramente dela. Quando isso acontece, a Justiça do Trabalho pode entender que o contrato de PJ foi usado só “no papel” para mascarar uma relação de emprego — e reconhecer o vínculo, com efeito retroativo. Este é o grande risco desta relação.
2. Os quatro pilares que decidem se há vínculo de emprego:
A CLT (artigo 3º) estabelece que existe relação de emprego quando estão presentes, ao mesmo tempo, quatro elementos:
- Pessoalidade — o serviço só pode ser prestado por aquela pessoa específica, ela não pode se fazer substituir por outra.
- Habitualidade (não eventualidade) — o trabalho é contínuo, faz parte da rotina da empresa, não é algo pontual.
- Onerosidade — existe pagamento pelo trabalho, normalmente com uma certa regularidade.
- Subordinação — a pessoa recebe ordens, cumpre horário, segue metas e procedimentos definidos pela empresa, como faria um empregado.
É a presença simultânea desses quatro elementos — especialmente a subordinação, que costuma ser o fator decisivo nas decisões judiciais — que leva ao reconhecimento do vínculo, independentemente de existir um contrato de PJ assinado. Esse entendimento se apoia no chamado princípio da primazia da realidade: para a Justiça do Trabalho, o que vale é o que de fato acontece na rotina de trabalho do dia-a-dia, não o nome que está escrito no contrato.
3. Por que existe tanta confusão sobre o tema hoje:
Em 2018, o STF julgou a ADPF 324 e o Tema 725 (RE 958.252) e firmou um entendimento importante: a terceirização é lícita mesmo na atividade-fim da empresa (ou seja, mesmo quando o terceirizado faz exatamente o que a empresa contratante faz). Muitos empresários — e também muitos prestadores de serviço — passaram a interpretar essa decisão como um “passe livre” para transformar qualquer empregado em PJ.
Só que esse entendimento trata de terceirização entre empresas (uma empresa contrata outra empresa), e não necessariamente autoriza, da mesma forma, a contratação direta de uma pessoa física disfarçada de pessoa jurídica. A Justiça do Trabalho continuou, em muitos casos, reconhecendo vínculo de emprego sempre que identificava subordinação, mesmo havendo CNPJ. Isso gerou uma avalanche de recursos ao STF e, com isso, nasceu o Tema 1389.
4. O que é o Tema 1389 e o que ele está decidindo:
O Tema 1389 é um julgamento do STF (Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes) que discute três pontos centrais:
- Quem julga: se é a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum quem deve analisar se houve fraude num contrato de prestação de serviços via PJ.
- De quem é o ônus da prova: se cabe ao trabalhador provar que houve fraude e subordinação, ou se cabe à empresa provar que a relação era, de fato, autônoma.
- Se a contratação de PJ ou autônomo é, em si, lícita, inclusive quando a pessoa exerce a atividade-fim da empresa contratante.
A linha do tempo até hoje (e por que isso importa para você)
- Abril de 2025: o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutiam esse tipo de contrato, aguardando o julgamento definitivo pelo STF. Isso paralisou estimadamente cerca de 50 mil ações trabalhistas no país.
- Dezembro de 2025: o julgamento de mérito, que havia ido a Plenário, foi interrompido por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia — ou seja, ela pediu mais tempo para analisar o caso antes de votar, e isso suspendeu a votação.
- Fevereiro de 2026: o STF esclareceu, ao julgar a Reclamação 86.571, que o Tema 1389 não se aplica quando não existe um contrato civil/comercial escrito entre as partes, ou quando o que está em discussão é simplesmente o vínculo entre uma pessoa física e a empresa (sem PJ no meio). Ou seja: nem toda discussão sobre vínculo de emprego está automaticamente suspensa.
- 18 de junho de 2026 (há poucos dias, portanto): o ministro Gilmar Mendes retirou a suspensão dos processos na 1ª e 2ª instâncias (varas do trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho). Isso significa que os processos voltam a tramitar, com produção de provas e julgamento — mas a suspensão volta a valer depois que o TRT julgar o caso, até que o STF decida definitivamente o mérito do Tema 1389.
Na prática, isso quer dizer que, hoje, processos sobre pejotização estão voltando a andar nas varas do trabalho. Não existe mais o “escudo” da suspensão total que existia até pouco tempo atrás. O julgamento final do mérito ainda não tem data certa.
5. O que isso significa para a sua empresa hoje:
Três conclusões práticas, sem rodeios:
1. Esperar o STF decidir “tudo” não é uma estratégia segura. Como vimos, os processos já voltaram a tramitar nas instâncias iniciais. Se a sua empresa tem hoje um contrato de PJ que, na prática, funciona como um contrato de trabalho disfarçado, o risco de ser processada e de perder já existe — e o STF ainda não decidiu se vai facilitar ou dificultar esse tipo de ação no futuro.
2. A tendência das decisões mais recentes do STF é reconhecer a contratação de PJ como lícita quando há autonomia real — não como uma “porta aberta” para qualquer modelo. Os sinais indicados pelos votos e debates até agora apontam para a consolidação de critérios objetivos que separam a contratação legítima da fraude — e não para uma liberação geral e irrestrita.
3. O que protege a sua empresa não é o nome do contrato, é a coerência entre o contrato e a rotina real de trabalho. Se o papel diz “prestação de serviços autônoma”, mas a rotina diz “empregado”, é a rotina que vale para o juiz.
6. Checklist rápido: sua contratação de PJ está em risco?
Faça este teste rápido com cada prestador de serviço PJ que sua empresa contrata hoje. Quanto mais respostas “sim”, maior o risco de reconhecimento de vínculo:
- Ele cumpre horário fixo definido pela sua empresa (entrada, saída, intervalo)?
- Ele recebe ordens diretas e supervisão constante de um gestor seu, como um empregado receberia?
- Ele não pode mandar outra pessoa no lugar dele para fazer o serviço?
- Ele trabalha só para a sua empresa, sem outros clientes?
- Ele recebe um valor fixo todo mês, parecido com um salário, sem variação por entrega ou projeto?
- Ele usa e-mail corporativo, crachá, uniforme ou está incluído em grupos internos de comunicação igual a um funcionário?
- Ele é cobrado por metas e bate-ponto, ainda que informalmente, por aplicativos de mensagem?
- Ele exerce exatamente a mesma função de outros empregados CLT da empresa, fazendo o mesmo trabalho?
Se você marcou mais de 3 dessas situações, não espere a notificação de uma reclamação trabalhista para agir. Procure revisar o modelo de contratação agora com a ajuda de um advogado especialista!
7. O papel da advocacia preventiva nesse cenário
O Tema 1389 ainda vai demorar para ter uma decisão final — e mesmo quando tiver, dificilmente vai eliminar a análise caso a caso da Justiça do Trabalho. Isso significa que a segurança da sua empresa não vem de esperar uma “lei mágica” que resolva tudo, e sim de organizar, hoje, a forma como você contrata:
- revisar contratos de PJ para garantir que reflitam, de fato, autonomia real (horários flexíveis, possibilidade de substituição, múltiplos clientes, remuneração variável por entrega);
- documentar a relação comercial como relação entre empresas, e não como rotina de empregado;
- avaliar, com apoio jurídico, quais funções da sua empresa realmente comportam esse modelo de contratação, e quais não comportam.
Essa é exatamente a lógica da advocacia preventiva: não é sobre defender a empresa depois que o processo chega — é sobre organizar a casa antes, para que o processo nunca precise chegar.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui uma análise jurídica específica da situação da sua empresa. Se você tem prestadores PJ na sua operação e quer avaliar o nível de exposição da sua empresa a esse risco, fale com a nossa equipe.
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